Porte e posse de arma: O que diz a lei, requisitos, qual a diferença?

Além disso, o indivíduo precisa residir em locais com baixos índices de criminalidade ou comprovar a necessidade de portar arma de fogo devido ao exercício de atividade profissional de risco.

O registro da arma de fogo deverá ser realizado junto à Polícia Federal ou à Polícia Civil do estado.

A diferença entre porte e posse de arma de fogo é que o porte permite que o indivíduo carregue a arma consigo em locais públicos ou privados, enquanto a posse de arma de fogo permite apenas a guarda da arma em residência ou local de trabalho.

A Lei Federal n.º 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta o porte e a posse de armas de fogo.

A Lei determina às categorias profissionais e as pessoas físicas que poderão ter o porte de armas autorizado, devido à sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

Algumas das categorias profissionais autorizadas a portar arma são os integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de segurança privada, magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, entre outros.

A autorização para o porte de arma deve ser obtida através da Polícia Federal e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal.

O porte de arma é concedido por prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer momento pela autoridade competente.

Para obter o porte de arma, é necessário cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n.º 10.826/2003. Os principais passos e requisitos para solicitar o porte de arma são:

• Possuir a idade mínima, não possuir antecedentes criminais e comprovação de efetiva necessidade.

• É necessário fazer um curso de tiro em uma escola credenciada pela Polícia Federal e realizar uma avaliação psicológica para comprovar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio seguro de arma de fogo.

• Para solicitar o porte de arma, deve-se preencher o requerimento de autorização para porte de arma, apresentar a documentação exigida e protocolar na Polícia Federal ou na Polícia Civil.

• Caso seja aprovado o requerimento pela autoridade competente, o solicitante terá autorização para o porte de arma por um prazo determinado.

Conforme a PL 3113/19, aprovada pelo Senado e aguardando aprovação do Presidente da República, o Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção será exigido como um dos requisitos para a aquisição do porte de arma, obrigando aos interessados em obter o porte de arma a realizarem o exame.

O Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção é um exame para identificar o uso de substâncias psicoativas, como drogas ilícitas. Esse requisito visa garantir que os portadores de armas de fogo não estejam sob o efeito de substâncias, comprometendo a sua capacidade de portar uma arma com segurança.

O exame toxicológico é um teste laboratorial indicado para identificar a presença de substâncias químicas ou drogas no organismo de uma pessoa. O exame toxicológico pode detectar substâncias e drogas ilícitas como anfetaminas, metanfetaminas, ecstasy (MDA, MDMA), cocaína, maconha, opiáceos, entre outros.

O exame toxicológico de larga janela de detecção consegue identificar substâncias ingeridas entre 90 dias por meio de amostras de cabelos do indivíduo, a 180 dias mediante amostras de pelos, antes da data de coleta do material.

Exame toxicológico para porte de arma de fogo é importante para garantir que os indivíduos que possuem o porte de arma estejam aptos e livres do uso de substâncias que possam comprometer sua capacidade de manejar a arma com segurança, interferindo na sua segurança e na segurança pública.

Na Lei Federal n.° 10.826, ao final do arquivo, existe um anexo com uma tabela de valores constando os custos para tirar o porte de arma.

A Lei n.° 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece os parâmetros legais para o porte de arma, porém, não fixa diretamente os valores das taxas.

Esses valores podem sofrer alterações, por meio de decretos ou portarias emitidas pelas autoridades responsáveis pela regulamentação do porte de arma, como a Polícia Federal ou Polícia Civil.

Para obter informações atualizadas sobre os custos envolvidos na obtenção do porte de arma, é recomendável consultar os órgãos responsáveis pela emissão das autorizações, como a Polícia Federal ou a Polícia Civil do seu estado. Geralmente, esses órgãos disponibilizam informações detalhadas sobre os procedimentos e taxas aplicáveis para a obtenção do porte de arma.

As penalidades previstas consideram como crime quem possuir porte irregular de arma de fogo, sujeito a penalidades conforme estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003):

Art. 12. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

• Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Art. 14. “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Parágrafo único. “O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.”

Art. 16. “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019)

• Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”

Art. 17. “Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar:

• Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019)”

É importante destacar que as penas podem variar de acordo com cada caso e a decisão do juiz responsável pelo julgamento.

A Lei Federal n.º 10.826/2003 regulamenta as normas para posse de arma de fogo. A posse de arma se refere ao direito do indivíduo manter consigo uma arma de fogo em sua residência ou local de trabalho, desde que se enquadre nos requisitos legais estabelecidos pela lei.

Para obter autorização de posse de arma, o indivíduo precisa ter 25 anos, comprovar ausência de antecedentes criminais, aprovação em avaliação psicológica e curso de tiro, além de residir em local com baixos índices de criminalidade ou demonstrar efetiva necessidade da posse.

A posse de arma tem validade de cinco anos e pode ser renovada mediante requerimento do interessado.

O proprietário da arma é responsável por mantê-la segura e acessível às crianças e pessoas não autorizadas.

A posse de arma não autoriza o seu porte fora dos limites da residência ou do local de trabalho, salvo algumas exceções previstas na legislação.

Os principais passos e requisitos para solicitar a posse de arma, conforme a Lei Federal n.º 10.826/2003, são:

• Possuir a idade mínima, não possuir antecedentes criminais, especialmente por crimes dolosos nos últimos cinco anos, e comprovar a necessidade da posse, justificando por escrito os motivos.

• É necessário fazer um curso de tiro em uma escola credenciada pela Polícia Federal e realizar uma avaliação psicológica.

• O indivíduo deve-se dirigir à Polícia Federal ou à Polícia Civil, para dar entrada no processo de registro da posse de arma, e apresentar a documentação exigida.

• O requerente deverá pagar as taxas referentes ao registro da arma, conforme a legislação.

Caso seja aprovado o requerimento pela autoridade competente, o solicitante terá autorização para a posse de arma, que será concedida por prazo determinado.

Conforme a PL 3113/19, em aprovação, o exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção será exigido como um dos requisitos para a aquisição da posse de arma.

O exame toxicológico de larga janela de detecção tem o poder de identificar substâncias ingeridas entre 90 dias mediante amostras de cabelos do indivíduo, a 180 dias por meio de amostras de pelos, antes da data de coleta do material.

A Lei Federal n.° 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece os parâmetros legais para a posse de arma, porém, não fixa diretamente os valores das taxas.

No final do arquivo da Lei n.° 10.826/2003, há um anexo com uma tabela com os respectivos valores das taxas relacionadas à posse de arma. Esses valores podem sofrer alterações, por meio de decretos ou portarias emitidas pelas autoridades responsáveis pela regulamentação do porte de arma, como a Polícia Federal ou Polícia Civil dos Estados.

As penalidades previstas consideram como crime quem possuir posse irregular de arma, conforme a Lei n.° 10.826/2003. 

O indivíduo que for encontrado em posse irregular de arma de fogo poderá ser detido em flagrante pelas autoridades policiais, resultando em reclusão de até 3 (três) anos, além de pagamento de multa. O indivíduo condenado por posse irregular de arma de fogo pode perder o direito de possuir ou adquirir novas armas de fogo pelo período determinado em lei.

Conforme consta na Lei:

Art. 12. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

• Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

Art. 14. “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Parágrafo único. “O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.”

Art. 16. “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019)

• Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”

Art. 17. “Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar:

• Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n.º 13.964, de 2019)”

É importante destacar que as penas podem variar de acordo com cada caso e a decisão do juiz responsável pelo julgamento.

A diferença entre porte e posse de arma está relacionada ao direito de carregar e manter uma arma de fogo.

Posse de arma dá o direito do indivíduo possuir, ter propriedade de uma arma de fogo, em sua residência ou local de trabalho, se cumprir os requisitos legais para possuir uma arma.

Porte de arma dá o direito do indivíduo de carregar a arma consigo, seja em locais públicos ou privados, caso possua as autorizações.

CAC é a sigla para Colecionador, Atirador e Caçador, usado para nomear pessoas que possuam a autorização legal de realizarem atividades relacionadas ao manuseio e à posse de armas de fogo.

• Colecionador é o indivíduo autorizado a colecionar armas de fogo antigas, históricas ou de interesse especial;

• Atirador desportivo é o indivíduo autorizado a praticar tiro esportivo de forma regular e legalizada em clubes de tiro cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes;

• Caçador é o indivíduo autorizado a praticar atividades de caça legalizada, seguindo normas específicas e respeitando as leis ambientais e de proteção à fauna.

Os requisitos e documentos necessários para se tornar um CAC e obter a Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça são:

• Solicitar o Requerimento de Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça no posto de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.

O indivíduo deverá acessar o link da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), para realizar seu cadastro e encaminhar a documentação abaixo relacionada:

• Original e cópia de documento de identificação pessoal;
• Certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
• Comprovante de ocupação lícita;
• Comprovante de residência fixa;
• Declaração de endereço de guarda do acervo;
• Declaração de segurança do acervo;
• Comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;
• Laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
• Comprovante de filiação à entidade de tiro/caça (anexo C da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019), fica dispensada a apresentação do comprovante do inciso X para o registro da atividade de colecionamento;
• Cópia da Procuração Pública (caso o requerente nomeie procurador);
• Cópia da Identidade do Procurador (caso o requerente nomeie procurador); e
• Comprovante de pagamento da taxa correspondente.

É necessário ser maior de 25 anos, não possuir antecedentes criminais, especialmente por crimes dolosos, nos últimos cinco anos. Em casos de colecionadores, estes deverão apresentar justificativa para a coleção de armas, demonstrando interesse histórico, cultural ou de valor colecionável.

Para atiradores desportivos, é necessário associar-se a um clube de tiro credenciado e apresentar declaração de prática esportiva regular; para caçadores, deve-se apresentar documentação que comprove a prática regular e legal da atividade de caça.

Além disso, é necessário comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, comprovando a capacidade de manusear arma de fogo.

Conforme a PL 3113/19, em aprovação do Presidente da República, o Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção será exigido como um dos requisitos para a obtenção da Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça, que dá autorização para a pessoa ser CAC Colecionador, Atirador e Caçador.

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