Exame Toxicológico para posse de arma
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do senado, aprovou no dia 05/02, o projeto de lei que restringe a concessão de autorização para a compra e o porte de arma.
Atualmente, vêm se discutido no plenário sobre a PL (Projeto de lei) N° 3113 de 2019, de Autoria do Senador – Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), que visa exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
Entretanto, é válido destacar que o exame toxicológico para posse de arma ainda não é obrigatório, visto que está em processo de tramitação.
Como se trata de um projeto de lei, há ainda outros debates e processos que precisam ser abordados e examinados, não sendo possível dessa maneira determinar quando, e se realmente essa lei entrará em vigor.
Dessa forma, para te ajudar a entender este cenário, trouxemos as principais informações acerca desse assunto, que você poderá conferir logo abaixo:
O que precisa hoje em dia para adquirir uma arma de fogo?
Qual é o objetivo da Lei nº 3113/19 e o que muda para quem deseja adquirir a posse de arma?
O que precisa hoje em dia para adquirir uma arma de fogo?
Primeiro, é interessante conhecer o estatuto do desarmamento, (Lei Federal – 10.826) que é uma política de controle de armas, que está em vigor no brasil desde 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de diminuir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes, como porte ilegal e contrabando.
Desde quando entrou em vigor, o estatuto mudou as regras de porte e posse de arma, que apesar das modificações que sofreu ao decorrer dos anos, ainda mantêm alguns requisitos necessários.
Fundamental destacar que a compra de arma (posse de arma) e o porte de arma são coisas distintas, isto é, para um cidadão comum, é possível realizar a compra da arma, só que não necessariamente o cidadão pode caminhar livremente pelas ruas com ela.
Posse de Arma
A posse de arma consiste em deter a arma dentro da sua residência ou do local de trabalho (fixo).
A vista disso, o estatuto manteve a comercialização de armas de fogo e munições legais no país, contudo, aumentou o rigor para uma pessoa adquirir uma arma legalmente, necessitando cumprir diversos requisitos antes de ter a posse, como:
- Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita e residência;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
- Ter efetiva necessidade de ter a arma.
Porte de Arma
Já em relação ao porte de armas, se trata de um documento que dá o direito de portar, transportar, ou manter uma arma e/ou suas munições sob sua guarda.
Ou seja, para sair à rua levando uma arma junto ao corpo, por exemplo, é necessário ter a autorização, isto é o porte de arma.
Entretanto, não são todas as pessoas que podem ter o porte de arma, sendo específico apenas para alguns profissionais, como:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
- Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
- Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
- Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência
- Agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- Promotores e juízes;
- Agentes penitenciários;
- Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.
Além disso, antes de adquirir a arma, estes profissionais precisam passar por um teste de porte, que inclui; avaliação psicológica, prova teórica, e a prova prática de tiro, para que seja possível averiguar se a pessoa em questão tem características violentas, se possui controle emocional, ou se a pessoa tem alguma característica que está sendo omitida na avaliação.
Qual é o objetivo da Lei nº 3113/19 e o que muda para quem deseja adquirir a posse de arma?
De acordo com o senador, Styvenson Valentim, argumenta que, apesar de ser necessário a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, nem sempre esses testes conseguem detectar o usuário de drogas, principalmente quando o uso recreativo não tiver alcançado o vício.
Segundo a Justificativa da PL 3113/19, Styvenson ainda diz:
“Por essa razão, propomos estabelecer como condição para a aquisição e registro de arma de fogo (posse) a submissão do interessado a exame toxicológico de larga janela de detecção em instituição credenciada pelo poder público. O exame deverá ser revalidado com periodicidade não inferior a três anos.”
Ou seja, o projeto de lei visa tornar o processo de obtenção de posse de arma mais rigoroso, de forma que seja utilizado o exame toxicológico como requisito adicional de segurança, tanto para a sociedade, quanto para averiguar a idoneidade da pessoa que deseja adquirir uma arma de fogo, eliminando as chances de usuários de substâncias ilícitas terem acesso a uma arma e pôr em risco membros da sociedade.
Exame toxicológico a cada 3 anos para a renovação do certificado de registro de arma de fogo
Além disso, é válido mencionar que o projeto de lei 3113/19 também pretende incluir o exame toxicológico na hora de realizar a renovação do registro da arma de fogo, nesse caso, a cada 3 anos.
Dessa forma, dentro desse período, a Polícia Federal e as Forças Armadas poderão intimar e submeter os possuidores de arma de fogo ao exame toxicológico, de forma randômica durante o prazo da autorização, de modo a surpreender os eventuais usuários de drogas.
Sendo aprovado este projeto, e de acordo com o estatuto do desarmamento, o proprietário da arma deverá cumprir a cada 3 anos, os seguintes requisitos:
- I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
- II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
- III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
- IV – apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção com resultado negativo, atestado na forma disposta no regulamento desta Lei. (Inclusão da PL 3113/19)
O relator do projeto na comissão, Otto Alencar, parece ser favorável ao projeto de lei e pondera:
“O uso de drogas pode alterar as faculdades mentais, fazendo com que a pessoa cometa crimes. Tanto isso é verdade que muitas pessoas que não conseguem praticar crimes de cara limpa e ingerem bebidas alcoólicas ou usam drogas para criar coragem. Não é recomendável, portanto, que um usuário de drogas tenha acesso a armas de fogo.”
Informações Gerais Sobre o Exame Toxicológico
Como você pôde observar, a PL – 3113/19 pretende tornar o processo de concessão de arma de fogo mais rigorosa, estabelecendo a exigência do exame toxicológico para posse e porte de arma, visando diminuir as chances de usuários de drogas obterem tais instrumentos, bem como aumentar a fiscalização desses equipamentos.
E agora que você já sabe quais são as principais mudanças que a PL 3113/19 visa modificar, confira mais sobre o Exame Toxicológico.
O exame também é utilizado na renovação da CNH, de Concursos Públicos e de Empresas em processo de admissão e desligamento de funcionários.
Vale destacar que, o procedimento para realizar o teste de drogas é idêntico para todas as situações, e caso seja incluso o teste para obtenção do porte ou da posse de arma, o processo de coleta também será igual.
A vista disso, confira outras informações sobre o exame toxicológico, como:
Quais drogas são pesquisadas no exame toxicológico?
Qual é o tempo de detecção de drogas do exame toxicológico?
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