O exame toxicológico para taxistas é obrigatório em Porto Alegre. Os taxistas que não fizeram o exame toxicológico e forem flagrados dirigindo táxis receberão multa, além de ter o veículo apreendido.
Veja ainda neste post:
A Lei Geral dos Táxis de Porto Alegre sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan em março de 2018 tratou, dentre outras emendas relativas à pauta, sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para taxistas, no momento da renovação do ICTP – Identidade do Condutor de Transporte Público.
O prazo estipulado pela Lei para que os taxistas entregassem o exame toxicológico finalizou em 21 de dezembro.
Segundo a EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação, dos 7.682 motoristas de táxi de Porto Alegre, 3.171 taxistas não entregaram o exame toxicológico.
Este número representa 41,2% do total de taxistas, cadastrados no município de Porto Alegre que ficam impedidos de trabalhar por falta do exame toxicológico.
Os taxistas tiveram dois meses para cumprir o prazo de entrega entregar o exame toxicológico. O prazo para cumprimento da Lei Geral dos Taxistas de Porto Alegre foi divulgado em outubro de 2018.
Os taxistas de Porto Alegre flagrados trabalhando sem a devida regularização deverão pagar multa de R$ 200,73, além de terem o carro apreendido.
Porque a Lei Geral dos Táxis de Porto Alegre é necessária
A Lei dos Taxistas tem como principal intuito nivelar os serviços dos taxistas ao do serviço oferecido pelos aplicativos de transporte, que ganharam mercado, principalmente no último ano.
As medidas propostas na Lei dos Taxistas agregariam mais confiança aos clientes que necessitam do serviço de transporte individual, já que uma das maiores preocupações do município, vem sendo a segurança publica.
O exame toxicológico para taxistas é uma forma de endossar a boa índole do taxista e de garantir que ele tenha plena capacidade de prestar um serviço com alto nível de qualidade.
Além disso, a utilização de aplicativos passa a ser prevista pela Lei dos Taxistas, beneficiando os clientes que podem dispor de descontos e facilidades de pagamento permitidos por pelos apps, conferindo assim maior competitividade aos taxistas profissionais.
O que os taxistas que não fizeram o exame toxicológico devem fazer para regularizar sua situação
Os taxistas que não fizeram o exame toxicológico devem se dirigir à EPTC para regularizarem sua situação.
O endereço para a entrega do exame toxicológico para taxistas em Porto Alegre é na Avenida Erico Veríssimo, 100, no setor de Cadastro de Operadores.
O exame toxicológico deve ser repetido anualmente.
Conheça as regras da Lei dos taxistas de Porto Alegre que beneficiam diretamente o consumidor:
- Extinção da bandeira 2;
- Aceitar cartões de crédito e débito (obrigatoriamente);
- Descontos passam a ser permitidos nas corridas via aplicativos.
Outros itens da Lei dos Taxistas de Porto Alegre:
- Novas Categorias de Táxi: Comum | Especial (Aeroporto) | Executiva;
- Vestimenta apropriada para o taxista;
- Gravação de imagens do interior do veículo;
- Vida útil dos veículos que passam de 10 para 8 anos;
- Carros com GNV restritos a veículos de fábrica com 90 cavalos;
- Biometria para identificação eletrônica do taxista;
- Maior diversidade nos fornecedores do serviço de GPS para os taxistas;
- Reajuste da tarifa à critério da EPTC;
- Exame Toxicológico para taxistas (anual);
- Redução da taxa de gestão operacional de R$ 88,06 para R$ 41,44;
- Processo administrativo de apuração de infração com prazo máximo de 180 dias para a conclusão.